| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/06/1990 |
| Data de publicação | 29/06/1990 |
| Ementa |
ESTABELECE PENALIDADES POR INFRACAO GRAVE A QUE FICARAO SUBMETIDAS AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS OU PERMISSIONARIAS DO SERVICO DE TRANSPORTE COLETIVO, QUANDO CONSTAR-SE A CIRCULACAO DOS SEUS VEICULOS COM SUPERLOTACAO QUE NAO PERMITA O FECHAMENTO DE SUAS PORTAS.(OSVALDO SANCHES) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/06/1990 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
TRANSPORTE COLETIVO |
