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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 DE 29 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 de 29 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUCAO DE RESERVATORIOS DE AGUA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE I E II GRAUS PARQUES INFANTIS E CRECHES MUNICIPAIS.(ANTONIO JOSE DA SILVA FILHO)

Correlações

  • PARECER 567/90(1508,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE