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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 DE 18 DE JUNHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 de 18 de Junho de 1992

DISPOE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, REVOGA A LEI 11.216, DE 20 DE MAIO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO)

Correlações

  • PARECER 881/92(0808,P.47)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/ILEGALIDADE