CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 213 de 18 de Junho de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/06/1992
Data de publicação 18/06/1992
Ementa

DISPOE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, REVOGA A LEI 11.216, DE 20 DE MAIO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(GILSON BARRETO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/06/1992 , p. 51
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA