| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 10/05/1991 |
| Data de publicação | 11/05/1991 |
| Ementa |
INCLUI PARAGRAFOS NO ART.5 DA LEI 10860/90.(JULIO CESAR FILHO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 11/05/1991 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - APOIO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO |
