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  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 205 de 22 de Março de 1997

PROIBE TERMINANTEMENTE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE PRODUTOS DE TABACO EM IMOVEIS RECEBIDOS POR ENTIDADES ATRAVES DA CONCESSAO DE DIREITO REAL OU DE CONCESSAO DE USO. (MARIA HELENA)

Correlações

  • PARECER 389/97(2305,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE