| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 21/03/1997 |
| Data de publicação | 22/03/1997 |
| Ementa |
PROIBE TERMINANTEMENTE A COMERCIALIZACAO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E DE PRODUTOS DE TABACO EM IMOVEIS RECEBIDOS POR ENTIDADES ATRAVES DA CONCESSAO DE DIREITO REAL OU DE CONCESSAO DE USO. (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 22/03/1997 , p. 58 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO MULTA PROIBIÇÃO TABAGISMO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS BEBIDA |
