CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 204 de 22 de Março de 1997

OBRIGATORIEDADE INSCRICAO NO RODAPE DOS ROTULOS DE TODOS FRASCOS DE PLASTI COS OU SIMILARES,USADOS P/ENVASILHAR PRODUTOS DE QQ.NATUREZA,DE CONSUMO DO MESTICO E COMERCIALIZADOS NO MUN. DE SAO PAULO,EM LETRAS LEGIVEIS,OS SEGUI TES DIZERES:"NAO JOGUE ESTE FRASCO NA VIA PUBLICA".(JOSE VIVIANI FERRAZ)

Correlações

  • PARECER 246/97(0105,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE