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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 204 DE 11 DE MAIO DE 1991
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 204 de 11 de Maio de 1991

FICA VEDADA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A REALIZACAO DE RODEIOS, TOURADAS OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE SIMILAR, QUE PROVOQUE MAUS TRATOS, CRUELDADE OU SACRIFICIO DE ANIMAIS.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 588/91(0406,P.79)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/LEGALIDADE
  • DOM: 040591,P.80 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 736/91(2806,P.52)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO