CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 204 de 11 de Maio de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/05/1991
Data de publicação 11/05/1991
Ementa

FICA VEDADA NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, A REALIZACAO DE RODEIOS, TOURADAS OU QUALQUER OUTRA ATIVIDADE SIMILAR, QUE PROVOQUE MAUS TRATOS, CRUELDADE OU SACRIFICIO DE ANIMAIS.(IREDE CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 11/05/1991 , p. 35
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ANIMAIS

DIVERTIMENTO PÚBLICO

PROIBIÇÃO