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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 203 de 14 de Maio de 1994

PROIBE O USO DE TELEFONE CELULAR MANUAL PELOS CONDUTORES DE VEICULOS QUANDOESTES ESTIVEREM EM MOVIMENTO.(VICENTE VISCOME)

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  • PARECER 657/94(0206,P.45)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA - P/INCONSTITUCIONALIDADE