| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/05/1994 |
| Data de publicação | 14/05/1994 |
| Ementa |
PROIBE O USO DE TELEFONE CELULAR MANUAL PELOS CONDUTORES DE VEICULOS QUANDOESTES ESTIVEREM EM MOVIMENTO.(VICENTE VISCOME) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/05/1994 , p. 60 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA PROIBIÇÃO TELEFONES VEÍCULO PARTICULAR |
