CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 de 23 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 22/06/1990
Data de publicação 23/06/1990
Ementa

DISPOE SOBRE A PERMUTA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO POR HABITACOES POPULARES.(OSVALDO SANCHES)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 23/06/1990 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

PERMUTA DE BENS PUBLICOS