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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 DE 23 DE JUNHO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 187 de 23 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE A PERMUTA DE TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO POR HABITACOES POPULARES.(OSVALDO SANCHES)

Correlações

  • PARECER 565/90(1508,P28)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE