CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 183 de 26 de Março de 1998

ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPTU AS FEDERACOES ESPORTIVAS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS PROPRIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA)

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  • PARECER 1393/98(2409,P.46)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/ILEGALIDADE