| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/03/1998 |
| Data de publicação | 26/03/1998 |
| Ementa |
ISENTA DO RECOLHIMENTO DO IPTU AS FEDERACOES ESPORTIVAS QUE POSSUAM EQUIPAMENTOS PROPRIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/03/1998 , p. 44 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
