CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 178 de 24 de Março de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/03/1998
Data de publicação 24/03/1998
Ementa

ACRESCENTA REQUISITOS PARA OBTENCAO DOS ALVARAS DE APROVACAO, EXECUCAO E CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE EDIFICACOES NO AMBITO DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (GOULART)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 24/03/1998 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ALVARÁ

OBRAS - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO