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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176 DE 25 DE ABRIL DE 1991
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 176 de 25 de Abril de 1991

RECLASSIFICA FUNCOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO-PGM, DA SECRETARIA DOS NEGOCIOS JURIDICOS-SJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OF.ATL 134/91)

Alterações

L 11045/91-APROVA PL

Correlações

  • PARECER CONJUNTO 582/91(3005,P.38)-COMISSOES REUNIDAS CONST.JUSTICA ADM.PUBLICA FIN.ORC.-LEGALIDADE