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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 DE 7 DE FEVEREIRO DE 1997
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 17 de 7 de Fevereiro de 1997

DISPOE SOBRE ISENCAO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU-LANCADO SOBRE IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.(SALIM CURIATI)

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  • PARECER 731/00(2206,P.42)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICAP/ILEGALIDADE