| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/02/1997 |
| Data de publicação | 07/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE ISENCAO AS ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-IPTU-LANCADO SOBRE IMOVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.(SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 07/02/1997 , p. 47 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ENTIDADE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
