| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/03/1997 |
| Data de publicação | 15/03/1997 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO INCISO III, DO ARTIGO 2. DA LEI 11614, DE 130794, ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE DOENCAS INCURAVEIS E/OU PROGRESSIVAS. (MAELI VERGNIANO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 15/03/1997 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IDOSOS |
