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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 DE 15 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 167 de 15 de Março de 1997

DA NOVA REDACAO AO INCISO III, DO ARTIGO 2. DA LEI 11614, DE 130794, ISENTANDO DO PAGAMENTO DO IPTU OS PORTADORES DE DOENCAS INCURAVEIS E/OU PROGRESSIVAS. (MAELI VERGNIANO)

Correlações

  • PARECER 1142/97(0410,P.48)-COMISSOES REUNIDAS SAUDE,PROM.SOC.E TRABALHO;FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • PARECER 602/97(2006,P.39)-COMISSAO DE POLITICA URB.,METROP.,E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • DOM 090597,P.43-SUBSTITUTIVO
  • PARECER 292/97(0905,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE