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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 DE 28 DE MAIO DE 1992
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 de 28 de Maio de 1992

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS EMPRESAS MINERADORAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE PROMOVER A CONSERVACAO, RECUPERACAO OU REABILITACAO DOMEIO AMBIENTE.(IREDE CARDOSO)

Correlações

  • PARECER 1120/92(2309,P43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 230992,P43-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1233/92(2210,P39)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-P/APROVACAO
  • PARECER 1282/92(1211,P51)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1344/92(0312,P38)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL