CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 165 de 28 de Maio de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/05/1992
Data de publicação 28/05/1992
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE POR PARTE DAS EMPRESAS MINERADORAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, DE PROMOVER A CONSERVACAO, RECUPERACAO OU REABILITACAO DOMEIO AMBIENTE.(IREDE CARDOSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 28/05/1992 , p. 53
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO

INDÚSTRIA

MEIO AMBIENTE