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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 DE 7 DE JUNHO DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 de 7 de Junho de 1990

REVOGA A LEI 10518/88.(0F.ATL 154/90)

Correlações

  • PARECER 474/90(2706,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 656/90(3008,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - CONTRARIO
  • DOM:170493,P.1 - RAZOES DE VETO