CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 159 de 7 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 06/06/1990
Data de publicação 07/06/1990
Ementa

REVOGA A LEI 10518/88.(0F.ATL 154/90)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 07/06/1990 , p. 48
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDIFÍCIO

MULTA