CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 de 2 de Junho de 1990

DISPOE SOBRE O PODER DE POLICIA NOS IMOVEIS URBANOS NAO EDIFICADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Correlações

  • DOM:140990,P.36 - RETIFICACAO DO PL
  • DOM:120990,P.31 - SUBSTITUTIVO AO PL
  • DOM:120990,P.31 - VOTO EM SEPARADO
  • DOM:170493,P.1-RAZOES DE VETO
  • PARECER 598/90(2208,P28)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-DESFAVORAVEL
  • PARECER 470/90(2706,P40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • PARECER 712/90(1209,P.31)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - P/CONTRARIO