CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 157 de 2 de Junho de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 02/06/1990
Data de publicação 02/06/1990
Ementa

DISPOE SOBRE O PODER DE POLICIA NOS IMOVEIS URBANOS NAO EDIFICADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(MAURICIO FARIA)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 02/06/1990 , p. 36
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL