CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 152 de 19 de Março de 1998

DETERMINA QUE SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, AGENCIAS BANCARIAS, CENTRO DE LAZER, CULTURA E DIVERSAO E CONGENERES, COM ESTACIONAMENTOS QUE COBRAM TARIFA, DEVEM ISENTAR DAS MESMAS OS CIDADAOS COM MAIS DE 60 ANOS E OS PORTADORES DE DIFICIENCIAS FISICAS. (HANNA GHARIB)

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  • PARECER 321/99(2105,P.41)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/INCONSTITUCIONALIDADE