| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 18/03/1998 |
| Data de publicação | 19/03/1998 |
| Ementa |
DETERMINA QUE SUPERMERCADOS, SHOPPING CENTERS, AGENCIAS BANCARIAS, CENTRO DE LAZER, CULTURA E DIVERSAO E CONGENERES, COM ESTACIONAMENTOS QUE COBRAM TARIFA, DEVEM ISENTAR DAS MESMAS OS CIDADAOS COM MAIS DE 60 ANOS E OS PORTADORES DE DIFICIENCIAS FISICAS. (HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 19/03/1998 , p. 39 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CENTRO DE COMPRAS DEFICIENTE FÍSICO SUPERMERCADO, HIPERMERCADO IDOSOS |
