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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 de 19 de Março de 1998

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE CRECHES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJETO PROVER/COHAB E CINGAPURA QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS. (AMORIM)

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  • PARECER 786/99(2708,P.44)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE