CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 151 de 19 de Março de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 18/03/1998
Data de publicação 19/03/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTACAO DE CRECHES NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS RESULTANTES DO PROJETO PROVER/COHAB E CINGAPURA QUE ESPECIFICA E DA PROVIDENCIAS. (AMORIM)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 19/03/1998 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MORADIA POPULAR

CRECHE MUNICIPAL

CONJUNTO RESIDENCIAL

PROJETO CINGAPURA