CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO EXECUTIVO Nº 150 de 26 de Março de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 26/03/2013
Data de publicação 27/03/2013
Ementa

“Revoga as Leis nº 8.249, de 12 de maio de 1975, e nº 8.534, de 3 de março de 1977.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 27/03/2013 , p. 93
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TERRENO

LIBERDADE - BAIRRO