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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 149 DE 31 DE MAIO DE 1990
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 149 de 31 de Maio de 1990

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTENCIA GINECOLOGICA AS ADOLESCENTES(FAIXA ETARIA COMPREENDIDA ENTRE 14 E 25 ANOS) NOS POSTOS DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SAO PAULO.(OSVALDO SANCHES)

Alterações

L 11288/92-APROVA PL

Correlações

  • PARECER 537/90(0909,P.31)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
  • PARECER 737/90(1409,P.36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA HA A OPOR