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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 145 DE 26 DE MAIO DE 1990
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 145 de 26 de Maio de 1990
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ACRESCE PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 64, DA LEI 10544/88.(ARNALDO DEABREU MADEIR A).
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LEI 10913/90-APROVA PL
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DOM:290690,P.43 - SUBSTITUTIVO DO PL
PARECER 417/90-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
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