CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 145 de 26 de Maio de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 25/05/1990
Data de publicação 26/05/1990
Ementa

ACRESCE PARAGRAFO 3. AO ARTIGO 64, DA LEI 10544/88.(ARNALDO DEABREU MADEIR A).

Situação

ALTERADO

Fonte 26/05/1990 , p. 27
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICITAÇÃO

Alterações

LEI 10913/90-APROVA PL