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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 143 DE 13 DE MARÇO DE 1997
  5. Texto consolidado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 143 de 13 de Março de 1997

ADESAO MEDIANTE CONVENIO DE REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS/EMPRESAS DEPEQUENO PORTE,VISANDO INSTITUICAO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO/CONTRIBUICOES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES,NOSTERMOS DA LEI 9317,DE 05/12/96.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Alterações

L 12666/98-APROVA O PL

Correlações

  • PARECER CJTO.766/97(1608,P.45)-COMISSOES CONSTITUICAO E JUSTICA,ADMINISTRACAO,TRANSITO,TRANSPORTE E FINANCAS E ORCAMENTO-FAVORAVEL
  • DOM 281097,P.3-RAZOES DE VETO
  • PARECER 1564/97(1312,P.40)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/REJEICAO DO VETO