CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 143 de 13 de Março de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 12/03/1997
Data de publicação 13/03/1997
Ementa

ADESAO MEDIANTE CONVENIO DE REGIME TRIBUTARIO DAS MICROEMPRESAS/EMPRESAS DEPEQUENO PORTE,VISANDO INSTITUICAO DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO/CONTRIBUICOES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE-SIMPLES,NOSTERMOS DA LEI 9317,DE 05/12/96.(JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 13/03/1997 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MICROEMPRESA - ME

Alterações

L 12666/98-APROVA O PL