| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/03/2007 |
| Data de publicação | 15/03/2007 |
| Ementa |
ALTERA DISPOSITIVOS E ACRESCE O ARTIGO 7.-A A LEI N. 14132, DE 24 DE JANEIRO DE 2006, QUE DISPOE SOBRE A QUALIFICACAO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZACOES SOCIAIS, E CRIA OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO QUE ESPECIFICA.(EXECUTIVO OFICIO 036/07) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/03/2007 , p. 79 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRATOS ENTIDADE SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CONTRATOS - GESTÃO |
| Alterações |
L 14664/08-APROVA O PL |
