PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 141 DE 25 DE MAIO DE 1990 « Catálogo de Legislação Municipal

DA NOVA REDACAO AOS PARAGRAFOS 2 E 3 DA LEI 8424/76, COM REDACAO DADA PELA LEI 10839/90.(ARNALDO DE ABREU MADEIRA).

LEI 11089/91 - APROVA PL

PARECER 1313/91(0510,P.42)-COMISSOES REUNIDAS POLIT.URB.METROP.MEIO AMB.FINANC.ORCAMENTO-REJEIC/VETO
DOM(1306)-SUBSTITUTIVO AO PL
DOM 130991,P.2-RAZOES DE VETO
PARECER 413/90-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 490/90(29.06,P.440-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
PARECER 545/90(1108,P36)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-NADA A OPOR

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