CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 de 8 de Maio de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/05/1992
Data de publicação 08/05/1992
Ementa

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/05/1992 , p. 119
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COMÉRCIO

CRIANÇA E ADOLESCENTE

PROIBIÇÃO