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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 DE 8 DE MAIO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 de 8 de Maio de 1992

PROIBE A COMERCIALIZACAO DE TINTAS EM FORMA DE "SPRAY" PARA MENORES DE 18 ANOS NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ANTONIO CARLOS CARUSO)

Correlações

  • PARECER 801/92(2506,P71)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
  • PARECER 932/92(2008,P36)-COMISSAO DE ATIVIDADE ECONOMICA-FAVORAVEL
  • PARECER 1030/92(0309,P43)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-CONTRARIO
  • PARECER 1100/92(1709,P70)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-CONTRARIO