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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 DE 19 DE MAIO DE 1989
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 de 19 de Maio de 1989
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DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR PUBLICIDADE A PODA E CORTE DE ARVORES. (MARCOS MENDONCA)
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LEI 10919/90-APROVA PL
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PARECER 282/89(3105,P.54)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
PARECER 367/89(1606,P.40)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
DOM: 221290,P.4- RAZOES DE VETO
PARECER 70/91(2302,P.31)-COMISSAO DE POLITICA URBANA METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - FAVORAVEL
