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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 de 18 de Março de 1998

INSTITUI OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE PROTOCOLO DE MATRICULA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (VICENTE CANDIDO)

Correlações

  • PARECER 599/99(0508,P.43)-COMISSAO DE CONSTITUICAOE JUSTICA-P/ILEGALIDADE