PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 DE 12 DE ABRIL DE 1991 « Catálogo de Legislação Municipal

DISPOE S/PUNICAO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ITALO CARDOSO)

L 11081/91 - APROVA PL

PARECER 464/91(1405,P.36)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA - P/CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
PARECER 496/91(2205,P.23)-COMISSAO DE POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-FAVORAVEL
DOM 240591,P.24-REPUBLICACAO DO PARECER 496/91-COMISSAO POLITICA URBANA,METROPOLITANA E MEIO AMBIENT
PARECER 596/91(DOM 0506,P.36)-COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO-FAVORAVEL
PARECER 620/91(1306,P.34)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO - FAVORAVEL

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