CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 139 de 12 de Abril de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/04/1991
Data de publicação 12/04/1991
Ementa

DISPOE S/PUNICAO AOS ESTABELECIMENTOS QUE RESTRINGEM O DIREITO DA MULHER AO EMPREGO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ITALO CARDOSO)

Situação

ALTERADO

Fonte 12/04/1991 , p. 38
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DISCRIMINAÇÃO

Alterações

L 11081/91 - APROVA PL