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  4. PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 DE 8 DE MAIO DE 1992
  5. Texto compilado

PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 de 8 de Maio de 1992

DISPOE SOBRE ALTERACAO DAS CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO(WALTERABRAHAO)

Correlações

  • PARECER 632/92(2705,P43)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE
  • DOM 270592,P43-SUBSTITUTIVO AO PL
  • PARECER 1033/92(0309,P42)-COMISSAO DE POLITICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE-CONTRARIO