CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 de 8 de Maio de 1992)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 07/05/1992
Data de publicação 08/05/1992
Ementa

DISPOE SOBRE ALTERACAO DAS CARACTERISTICAS DE USO E OCUPACAO DO SOLO(WALTERABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 08/05/1992 , p. 119
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ZONEAMENTO - CORREDORES DE USO ESPECIAL

ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO