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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 DE 18 DE MARÇO DE 1998
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PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 136 de 18 de Março de 1998
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VEDA A PARTICIPACAO EM CONCORRENCIA PUBLICA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS QUE ESPECIFICA. (GILSON BARRETO)
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PARECER 808/01(1809,P.41)-COMISSAO DE FINANCAS E ORCAMENTO-SUBSTITUTIVO
PARECER 1941/98(041199,P.36)-COMISSAO DE ADMINISTRACAO PUBLICA-FAVORAVEL - REPUBLICACAO DOM 180901,P41
PARECER 1933/98(041199,P.35)-COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA-P/LEGALIDADE - REPUBLICACAO DOM 180901,P.40
