| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 17/03/1998 |
| Data de publicação | 18/03/1998 |
| Ementa |
VEDA A PARTICIPACAO EM CONCORRENCIA PUBLICA DE PESSOAS FISICAS E JURIDICAS QUE ESPECIFICA. (GILSON BARRETO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 18/03/1998 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA LICITAÇÃO - CONVITE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO PROIBIÇÃO |
